O deputado Valter Lóios, no dia 7 de Dezembro, questionou o Governo na Assembleia da República sobre o recurso ilegal à precariedade na ‘AIS Portugal Automotive Interior Systems, Lda’, e violação de direitos laborais, repressão e chantagem sobre os trabalhadores.
A “AIS Automotive Interior Systems Portugal, Lda”, em Montemor-o-Novo, empresa do sector automóvel, teve ao longo dos anos a grande maioria dos seus trabalhadores contratados através de empresas de trabalho temporário.
Em Abril de 2017 o Tribunal da Relação de Évora condenou a empresa a reintegrar um trabalhador contratado através de uma empresa de trabalho temporário, que tinha sido ilicitamente despedido.
Após esta situação, a AIS em consonância com a Randstad pressionou 50 trabalhadores (todos há mais de 4 anos a trabalhar na empresa, mas subcontratados pela empresa de trabalho temporário) a assinarem adendas, passando a ter vínculos efetivos com a empresa de trabalho temporário. Esta foi uma estratégia para evitar que estes trabalhadores viessem a reclamar o seu justo direito de serem trabalhadores efetivos da AIS, na semelhança do caso sucedido.
Estas e outras ilegalidades são inaceitáveis pelo que o PCP questionou o Governo sobre se tem conhecimento desta situação, que ações inspetivas realizou a ACT à AIS, nos últimos 10 anos e que apuramento fez. Quais as medidas vai tomar para suspender de imediato as práticas repressivas de chantagem, represálias e de vingança para garantir o cumprimento integral os direitos dos trabalhadores.