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DEPUTADO DO PCP JOÃO OLIVEIRA REÚNE COM MORADORES DOS BAIRROS SOCIAIS DE ÉVORA


 

 

João Oliveira, deputado do PCP na Assembleia da República, contactou com a população dos Bairros Sociais de Évora, tendo-se realizados duas reuniões com os moradores, uma na freguesia do Bacelo/Srª da Saúde e outra na freguesia da Malagueira/Horta das Figueira, as quais tiveram uma participação significativa. O objectivo destas reuniões assentou na apresentação da proposta de alteração à lei n.º81/2014 e sobretudo na auscultação dos anseios e reivindicações dos moradores.

 

O PCP apresentou um Projecto de Lei para revogar a lei n.º81/2014 imposta pelo PSD/CDS, a qual constitui um atentado ao direito à habitação da população dos bairros sociais. A lei em vigor permite um aumento significativo do valor das rendas, por via de uma base de cálculos assente em critérios injustos. O PCP votou então contra esta lei, mas esta foi aprovada pelo PSD/CDS e contou com a abstenção do PS.

 

Demonstrando, uma vez mais, esta preocupação, o PCP apresenta um Projecto de Lei que visa introduzir critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda apoiada, que permita garantir a acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida, impeça a precarização do direito à habitação e que garanta valores de renda socialmente justos, contabilizando os valores líquidos dos rendimentos auferidos, e não o valor ilíquido, no cálculo da taxa de esforço e que sejam excluídos do cálculo dos rendimentos do agregado familiar todos os prémios e subsídios de carácter não permanente.